Quarta-feira,
24 de Abril de 2024 -
Experiência, Honestidade e Compromisso a seu Serviço!
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Call Center
Sede Silvânia - GO
Rua Antônio Leão Neto 40
Centro
CEP: 75180-000
Silvânia / GO
+55 (62) 3332-2030+55 (62) 3332-1572
Sede Palmas - TO
Av. Teotonio Segurado, Ed. Amazônia Center s/n Sala 902, Em Frente ao Fórum de Palmas
Plano Diretor Sul
CEP: 77016-002
Palmas / TO
+55 (63) 3322-7278
Sede Goiânia - GO
Rua 136 761 Qd. F-44, Lt. 2-E, Ed. Nasa Business Style, 11º Andar, Parte D-32
Setor Sul
CEP: 74093-250
Goiânia / GO
+55 (62) 3602-0757
Sede São Paulo - SP
Travessa Dona Paula 13
Higienópolis
CEP: 01239-050
São Paulo / SP
+55 (11) 5116-4032
Previsão do tempo
Segunda-feira - Aparec...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Apareci...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Palmas...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Palmas,...
Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Gamele...
Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Gamelei...
Máx
29ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Leopol...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Leopold...
Máx
31ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vianó...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Vianóp...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Silvâ...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Silvân...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva
Home
DECISÃO: Não há limitação para o número de interessados em exercer a atividade de leiloeiro em determinada localidade desde que atendam aos requisitos legais
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança e determinou que o presidente da Junta Comercial do Distrito Federal (Jucis/DF) realize a matrícula da impetrante como leiloeira oficial, independente do número de profissionais já habilitados no Distrito Federal.
A autoridade impetrada havia negado a matrícula da impetrante sob o fundamento da impossibilidade de novas matrículas para o exercício da profissão no Distrito Federal, conforme o art. 5º do Decreto 21.981/1932.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente explicou que as limitações ao exercício da profissão são concernentes à demonstração de qualificação profissional, capacidade técnica e idoneidade moral. No presente caso, prosseguiu o relator, a impetrante possui toda a documentação necessária ao exercício da atividade de leiloeiro.
Assim, finalizando o voto, o magistrado destacou que, “por ser livre o exercício da atividade de leiloeiro, desde que atendidas as exigências legais, a Junta Comercial não detém competência para fixar critérios para limitar o número de interessados que possam exercer a profissão de leiloeiro em determinada localidade, qualquer exigência nesse sentido contraria o disposto no art. 5º, XIII da CF”.
Por unanimidade, o colegiado negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença, nos termos do voto do relator.
Processo 1041440-75.2020.4.01.3400
Data do julgamento: 22/09/2021
Data da publicação: 24/09/2021
RB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
20/10/2021 (00:00)
Visitas no site:
703571
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
