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Pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal tem dois processos sobre precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se a partir das 14 horas para sessão de julgamentos. Na pauta desta quinta-feira (16/9) estão dois processos que tratam de precatórios.
O primeiro é um recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 231) sobre sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Precatórios são tema principal da pauta do Supremo nesta quinta-feiraFernando Stankuns/Wikimedia Commons
Já o outro item é o julgamento de mérito de uma ação na qual a Corte suspendeu cautelarmente dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos.
Confira, abaixo, os resumos dos temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
- Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
Estado do Rio de Janeiro x Biplan - Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda
O recurso discute se é constitucional o sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório. O acórdão recorrido entendeu que o pagamento em atraso de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do ADCT permite o sequestro da verba necessária à sua satisfação.
Relator: ministro Nunes Marques
Confederação Nacional da Indústria x Congresso Nacional
A ação discute se são constitucionais dispositivos que determinam o parcelamento em 10 anos das indenizações e se a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos alcança aqueles pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000 e os advindos de ações ajuizadas até 31/12/1999. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
17/09/2021 (00:00)
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