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Ação popular quer impedir que Joinville sofra sanções por não ter CRP
O advogado entrou na Justiça contra o governo federal para impedir que o município de Joinville (SC) sofra sanções por não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Certificado de Regularidade Previdenciária de Joinville expirou em janeiro deste ano
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Na ação popular, o autor pede a suspensão da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019 e do artigo 7º , da Lei 9.717/1998, que tratam do assunto. O município de Joinville está impedido de receber verbas federais por não ter o certificado.
O advogado aponta que por conta de não possuir CRP deixou de receber R$ 2 milhões de verbas federais.
"Em um contexto de pandemia e queda na arrecadação fiscal, é simplesmente estarrecedor impedir a transferência de valores voluntários, isto é, a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação para outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde", diz trecho da inicial.
O CRP é um documento que atesta que o regime previdenciário próprio de um estado, do Distrito Federal ou de um município está adequado às previsões jurídicas das leis n°9.717/98, n°10.887/2004 e da Portaria MPS nº 402/2008. O prazo de CRP da cidade catarinense expirou em janeiro deste ano.
07/05/2021 (00:00)
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