Quinta-feira,
25 de Abril de 2024 -
Experiência, Honestidade e Compromisso a seu Serviço!
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Call Center
Sede Silvânia - GO
Rua Antônio Leão Neto 40
Centro
CEP: 75180-000
Silvânia / GO
+55 (62) 3332-2030+55 (62) 3332-1572
Sede Palmas - TO
Av. Teotonio Segurado, Ed. Amazônia Center s/n Sala 902, Em Frente ao Fórum de Palmas
Plano Diretor Sul
CEP: 77016-002
Palmas / TO
+55 (63) 3322-7278
Sede Goiânia - GO
Rua 136 761 Qd. F-44, Lt. 2-E, Ed. Nasa Business Style, 11º Andar, Parte D-32
Setor Sul
CEP: 74093-250
Goiânia / GO
+55 (62) 3602-0757
Sede São Paulo - SP
Travessa Dona Paula 13
Higienópolis
CEP: 01239-050
São Paulo / SP
+55 (11) 5116-4032
Previsão do tempo
Segunda-feira - Aparec...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Apareci...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Palmas...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Palmas,...
Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Gamele...
Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Gamelei...
Máx
29ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Leopol...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Leopold...
Máx
31ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vianó...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Vianóp...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Silvâ...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Silvân...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva
Home
DECISÃO: Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais.
O art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma motivadas por doenças graves previstas no inciso XIV. Entretanto, na hipótese em questão, o autor se encontrava exercendo as atividades no serviço público.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator, desembargador federal Kassio Marques, ressaltou que “a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa”.
Acompanhando o voto do magistrado, o Colegiado deliberou que o servidor não faz jus à isenção do IR por entender que a isenção não se estende aos servidores da ativa.
Processo: 1003685-85.2018.4.01.3400
Data do julgamento: 08/09/2020
Data da publicação: 15/09/2020
LS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
25/09/2020 (00:00)
Visitas no site:
704019
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
