Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Experiência, Honestidade e Compromisso a seu Serviço!
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Call Center
Sede Silvânia - GO
Rua Antônio Leão Neto 40
Centro
CEP: 75180-000
Silvânia / GO
+55 (62) 3332-2030+55 (62) 3332-1572
Sede Palmas - TO
Av. Teotonio Segurado, Ed. Amazônia Center s/n Sala 902, Em Frente ao Fórum de Palmas
Plano Diretor Sul
CEP: 77016-002
Palmas / TO
+55 (63) 3322-7278
Sede Goiânia - GO
Rua 136 761 Qd. F-44, Lt. 2-E, Ed. Nasa Business Style, 11º Andar, Parte D-32
Setor Sul
CEP: 74093-250
Goiânia / GO
+55 (62) 3602-0757
Sede São Paulo - SP
Travessa Dona Paula 13
Higienópolis
CEP: 01239-050
São Paulo / SP
+55 (11) 5116-4032
Previsão do tempo
Segunda-feira - Aparec...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Apareci...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Palmas...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Palmas,...
Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Gamele...
Máx
27ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Gamelei...
Máx
29ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Leopol...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Leopold...
Máx
31ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Vianó...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Vianóp...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva
Segunda-feira - Silvâ...
Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva
Terça-feira - Silvân...
Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva
Home
DECISÃO: Tribunal determina ao INSS que analise requerimento de benefício no prazo máximo de 30 dias
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA) que concedeu o pedido de um trabalhador rural para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise no prazo máximo de 30 dias o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural. O pedido à autarquia havia sido feito em março de 2019, e o requerente não obteve resposta até a data do ajuizamento da ação, em setembro de 2019.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ressaltou que a Lei nº 9.784/99 dispõe, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados sejam decididos no âmbito federal.
O magistrado explicou, ainda, que “a Lei nº 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada”.
Ao concluir o voto, o desembargador federal destacou que, conforme entendimento da Primeira Turma, a demora injustificada no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos constitui lesão a direito subjetivo passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para resposta ao requerente, como estabelecem tanto a Lei nº 9.784/99 como o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/88.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial e manteve a sentença.
Processo nº: 1004797-10.2019.4.01.3900
Data do julgamento: 11/05/2020
Data da publicação: 14/05/2020
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
30/06/2020 (00:00)
Visitas no site:
701713
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
