Terça-feira
03 de Agosto de 2021 - 
Experiência, Honestidade e Compromisso a seu Serviço!

Controle de Processos

Aqui você acompanha seu processo, através da senha criada no escritório!

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,14 5,14
EURO 6,10 6,10

Newsletter

Call Center

Sede Silvânia - GO

Rua Antônio Leão Neto 40 
Centro
CEP: 75180-000
Silvânia / GO
+55 (62) 3332-2030+55 (62) 3332-1572

Sede Palmas - TO

Av. Teotonio Segurado, Ed. Amazônia Center s/n Sala 902, Em Frente ao Fórum de Palmas
Plano Diretor Sul
CEP: 77016-002
Palmas / TO
+55 (63) 3322-7278

Sede Goiânia - GO

Rua 136 761 Qd. F-44, Lt. 2-E, Ed. Nasa Business Style, 11º Andar, Parte D-32
Setor Sul
CEP: 74093-250
Goiânia / GO
+55 (62) 3602-0757

Previsão do tempo

Hoje - Aparecida do Ri...

Máx
34ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Apareci...

Máx
35ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Palmas, TO

Máx
34ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Palmas,...

Máx
35ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Gameleira de Go...

Máx
29ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Gamelei...

Máx
29ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Hoje - Leopoldo de Bul...

Máx
28ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Leopold...

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Vianópolis, GO

Máx
28ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Vianóp...

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Silvânia, GO

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Silvân...

Máx
29ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Home

Ministro reconsidera liminar sobre planos de previdência complementar da CEEE-RS

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de retirada de patrocínio à previdência complementar já havia sido iniciado, com o reconhecimento de sua legalidade pelo TJ-RS.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar parcialmente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6667, em que determinava a manutenção do patrocínio dos planos de previdência complementar da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul e suas subsidiárias. O relator reconsiderou a decisão por entender que o processo de retirada do patrocínio já havia sido iniciado, em procedimento cuja legalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).   Omissão no edital A ADI foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivo da Lei estadual 15.298/2019 do Rio Grande do Sul, que autoriza o Executivo a desestatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) e suas subsidiárias de geração e transmissão (CEEE-GT) e de distribuição (CEEE-D).   Uma das inconstitucionalidades apontadas pela legenda era a ausência, no edital de leilão, do patrocínio de planos de benefícios previdenciários dos empregados das companhias, previsto na Lei estadual 12.593/2006. Segundo o PDT, a obrigação só poderia ser revogada por outra lei, e não, de forma tácita, em razão de sua ausência no edital.   No início de abril, o relator deferiu parcialmente a medida cautelar e reconheceu a obrigação da manutenção do patrocínio dos planos de previdência complementar. A decisão, contudo, foi objeto de recurso do governo estadual, que sustentou se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional, sob análise do Judiciário estadual.   Direito do patrocinador Ao reconsiderar a liminar, o ministro explicou que sua decisão havia sido fundamentada na omissão da Lei 15.298/2019, que, ao autorizar a desestatização da CEEE e de suas subsidiárias, não tratou do patrocínio e do custeio de planos de benefícios previdenciários de seus empregados, anteriormente disciplinados pela Lei 12.593/2006, e na continuidade da obrigação enquanto não fosse concluído o processo de desestatização ou desinvestimento.   Ocorre, segundo explicou, que, como apontado pelo estado do RS no recurso, o processo de retirada do patrocínio já havia sido iniciado, com a chancela de decisão judicial que rejeitou, integralmente, as alegações da Fundação Eletroceee. A fundação, entidade de previdência privada, é regulada pela Lei Complementar Federal 109/2001, que prevê a retirada do patrocínio como um direito do patrocinador.   “Assim, uma vez iniciada a retirada de patrocínio, o qual se deu sob o escrutínio do Poder Judiciário, que concluiu pela legalidade do procedimento, não há falar em matéria sujeita à reserva de lei formal, como alega o partido”, assinalou. Segundo o ministro, tanto o comando constitucional como a legislação ordinária assentam o caráter facultativo da previdência complementar.   Ex-autárquicos No que diz respeito ao pagamento dos ex-autárquicos e respectivos pensionistas, de acordo com o relator, o Estado do Rio Grande do Sul esclareceu que é responsável por garantir que essas obrigações sejam rigorosamente cumpridas, de forma integral e pontual. Leia a íntegra da decisão.
Visitas no site:  328734
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.